O que é LGPD? 

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. Ela foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), que entrou em vigência em 2018 na União Europeia, trazendo grandes impactos para empresas e consumidores. 

No Brasil, a LGPD (Lei nº 13.709, de 14/8/2018) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, representando um passo importante para o Brasil. Com isso, passamos a fazer parte de um grupo de países que contam com uma legislação específica para a proteção de dados dos seus cidadãos. Diante dos atuais casos de uso indevido, comercialização e vazamento de dados, as novas regras garantem a privacidade dos brasileiros, além de evitar entraves comerciais com outros países.

A legislação se fundamenta em diversos valores e tem como principais objetivos: 
– Assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, por meio de práticas transparentes e seguras, garantindo direitos fundamentais. 
– Estabelecer regras claras sobre o tratamento de dados pessoais.
– Fortalecer a segurança das relações jurídicas e a confiança do titular no tratamento de dados pessoais, garantindo a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa das relações comerciais e de consumo. 
– Promover a concorrência e a livre atividade econômica, inclusive com portabilidade de dados. 

Atuação da E.I.M 

A E.I.M está aderindo e se adequando à LGPD. Em 2021, em parceria com a Empresa Junior de Direito da Universidade Federal do Ceará – Ejudi UFC, realizou: 
– Capacitações e oficinas internas com os colaboradores sobre o tema.
– Adequações de documentos, como contratos e termos, de acordo com os novos requisitos e orientações da lei. 
– Pesquisas internas a respeito dos tratamentos de dados pessoais feito por nossos colaboradores. 
– Otimização de métodos de colhimento e tratamento de dados pessoais para atender as exigências legais. 

Em 2022, a E.I.M já promoveu diversos avanços, entre eles: 
– Designou um DPO (Data Protection Officer), em português EPD (Encarregado de Proteção de Dados), para continuar gerenciando e desenvolvendo questões internas relacionadas à LGPD. 
– Disponibilizou canal de atendimento para solicitações e dúvidas referentes aos direitos dos titulares e responsabilidades quanto ao tratamento dos dados. 
– Realizou configurações no uso de ferramentas de compartilhamento e gestão de informações visando à privacidade dos usuários, segurança da informação e tratamento seguro de dados pessoais. 

Encarregado de Proteção de Dados Pessoais 

Caso você precise de esclarecimentos e informações sobre proteção de dados pessoais e privacidade na E.I.M, basta entrar em contato com nosso DPO (Data Protection Officer), em português EPD (Encarregado de Proteção de Dados), Fábio Farias, através do email dpo@eim.com.br ou pelo telefone (85) 3474.5044. 

Solicitações LGPD 

Para acessar suas informações e solicitar o ajuste ou a retirada de algum dado cadastral junto à E.I.M ou sua inativação, basta que o titular clique no link abaixo e preencha o formulário para realizar sua requisição. A E.I.M irá prontamente atender seus direitos e tomar as devidas providências para que a sua questão seja avaliada no prazo especificado.  

A exclusão definitiva do dado poderá ser feita a pedido e será efetivada pela E.I.M após o término de sua finalidade de uso. A E.I.M precisa prestar contas a órgãos de fiscalização sobre atendimentos e sobre o relacionamento com empresários, e existem dados que precisam ser mantidos por até 10 anos. A necessidade de arquivarmos esses dados para finalidades como prestação de contas pode perfeitamente conviver com o bloqueio ou a inativação do uso dos seus dados.

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